Jose Pacifico

Congratulações pelo texto, objetivo, informativo e esclarecedor. Apreciaria receber uma resposta sobre a constitucionalidade de lei estadual tratando da suspensão de descontos relativos a empréstimos consignados de seus servidores. Indago se estaria esse procedimento albergado pelo Direito Econômico, cuja competência para legislar é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, I) ou, no sentido inverso, esbarra na competência genérica
do Congresso Nacional para legislar sobre as instituições financeiras e suas operações, cf. o art. 48, XIII, da CF. A questão é de extremada importância nesta fase de pandemia, tendo o Governador do Amazonas vetado Proposição oriunda do Parlamento Estadual, com o argumento de ofensa - conforme afirmou na Mensagem respectiva - "a competência da União" e de - pasme-se! - contrariedade ao interesse público.